MEDIAÇÃO NO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO: IMPLICAÇÕES E MUDANÇAS NA RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS

Resumo

O presente artigo aborda a inserção da Mediação Judicial no Poder Judiciário, positivada no Código de Processo Civil - Lei nº 13.105 de 16/03/2015 e Lei de Mediação nº 13.140 de 26/06/2015. O objetivo geral é analisar as implicações e mudanças na resolução dos conflitos. Os objetivos específicos são descrever possíveis lacunas nas leis que possam dificultar, desestimular ou desvalorizar a mediação judicial; e entender como funciona a aplicação prática da mediação. Este estudo justifica-se dada a importância da mediação como forma de política pública no âmbito do Poder Judiciário Brasileiro na resolução adequada dos conflitos. A metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica com coleta de dados qualitativa, assim foram estudados os artigos 3º; 165 a 175, 319, 334 a 340, 359, 565, 694 ao 696, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015) que tratam sobre a mediação judicial; e a Lei de Mediação 13.140 de 26 de junho de 2015, bem como foi criado um quadro demonstrativo com as lacunas encontradas nas mencionadas leis. Os resultados demonstraram a existência de lacunas nas referidas leis que podem dificultar a expansão da mediação judicial, por isso, é importante aprofundar o conhecimento e os debates nesses regramentos para evitar o desuso da mediação e consequentemente melhorá-los. A sociedade precisa ser informada dos procedimentos alternativos de resolução de conflitos, a informação pode mudar a cultura enraizada do litígio. O assunto da mediação no Brasil é atual, de absoluta importância na busca de um Poder Judiciário célere e humanizado. Urge-se também a necessidade de reflexão sobre o procedimento da mediação e o ambiente de realização das audiências de mediação, com escopo de impulsioná-lo com projetos para sua efetiva aplicação, uma vez que, a cultura do litígio não se compatibiliza com as inovações vivenciadas nos últimos anos no Poder Judiciário brasileiro.